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Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional.
Resultado da votação
Autoriza o Poder Executivo a permanência de técnicos de enfermagem e psicólogo em estabelecimentos de ensino que atender mais de duzentos alunos no município de Jandaíra-RN.
Trata-se de parecer da comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Redação Final da Câmara Municipal de Jandaíra.
Autoriza o Poder Executivo a permanência de técnicos de enfermagem e psicólogo em estabelecimentos de ensino que atender mais de duzentos alunos no município de Jandaíra-RN.
Criação de um banco de dados estruturado com os dados obtidos dos órgãos municipais.
Alterar o Art. da Lei Nº 515/2023, que veda o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Jandaíra.
Realiza a doação sem encargos de bens móveis, sem utilização nesta casa, à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Município a Vaquejada.