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Fixa o teto dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Jandaíra/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Institui a Politica de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Jandaíra, para o ano de 2024.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER DENOMINADO: “ELAS EMPREENDEDORAS”, NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN. e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores e auxiliares de ensino do Município de Jandaíra, e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário- mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.